REsp 2274038 - DECISAO

REsp 2274038 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que após provocação da parte executada, não desloca automaticamente os ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública quando a execução fiscal foi regularmente ajuizada; por isso, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada no caso concreto.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Embargante: embargante (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Tema 1229/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade Tema 1229/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

embargante (contribuinte)

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ônus sucumbenciais em execução fiscal com reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 Incidência do princípio da causalidade quando a prescrição é reconhecida após provocação da parte executada
  3. 3 Necessidade de exoneração da Fazenda Nacional do pagamento de honorários quando a execução foi regularmente ajuizada

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que após provocação da parte executada, não desloca automaticamente os ônus sucumbenciais para a Fazenda Pública quando a execução fiscal foi regularmente ajuizada; por isso, a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios deve ser afastada no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e afastar a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Publique-se.