AREsp 3221133 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios pelo critério da equidade, porque, embora a Fazenda Pública deva responder pelos honorários em razão do princípio da causalidade quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da CDA após citação válida, a especificidade do art. 26 da LEF impõe distinção frente ao Tema 1.076 do STJ, justificando a fixação por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Agravado: CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa, Princípio Da Causalidade, Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 (lef), Art. 85 Do CPC Critérios De Fixação (§§ 2º, 3º E §8º), Tema 1.076 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Cancelamento Da Certidão De Dívida Ativa Princípio Da Causalidade Art. 26 Da Lei N. 6.830/1980 (lef) Art. 85 Do CPC Critérios De Fixação (§§ 2º, 3º E §8º) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

CITIBANK LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública deve ser condenada ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da Certidão de Dívida Ativa após citação válida
  2. 2 Qual o critério aplicável para fixação dos honorários: percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC ou juízo de equidade previsto no § 8º
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.076 do STJ na hipótese de extinção com fundamento no art. 26 da LEF

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem fixe os honorários advocatícios pelo critério da equidade, porque, embora a Fazenda Pública deva responder pelos honorários em razão do princípio da causalidade quando a execução fiscal é extinta por cancelamento da CDA após citação válida, a especificidade do art. 26 da LEF impõe distinção frente ao Tema 1.076 do STJ, justificando a fixação por juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar a fixação dos honorários advocatícios pelo critério da equidade

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.