AREsp 3196435 - DECISAO

AREsp 3196435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicaram-se como óbices a Súmula 211/STJ e as Súmulas 282/STF e 356/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários De Sucumbência, Escalonamento Dos Honorários, Equidade Na Fixação De Honorários, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Honorários De Sucumbência Escalonamento Dos Honorários Equidade Na Fixação De Honorários Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do sistema de escalonamento dos honorários sucumbenciais nas condenações contra a Fazenda Pública (art.85, §3º e §5º do CPC)
  2. 2 Necessidade de apreciação por equidade na fixação dos honorários (art.85, §8º do CPC)
  3. 3 Divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art.85, §5º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas e por não estar comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais; aplicaram-se como óbices a Súmula 211/STJ e as Súmulas 282/STF e 356/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.