AREsp 1790697 - DECISAO

AREsp 1790697 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da peça recursal na indicação precisa dos dispositivos legais invocados, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DURUM DO BRASIL IMPORTACAO COMERCIO & EXPORTACAO LTDA; Recorrida: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal ICMS, Homologação De Cálculos, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade Por Vício De CDA, Súmula 284/stf, Ônus Da Prova, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Execução Fiscal ICMS Homologação De Cálculos Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade Por Vício De CDA Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DURUM DO BRASIL IMPORTACAO COMERCIO & EXPORTACAO LTDA

Agravante

Fazenda Estadual

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de apresentação de CDAs retificadas para homologação de cálculos
  3. 3 Possível vício insanável nas CDAs por valores originários incorretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da peça recursal na indicação precisa dos dispositivos legais invocados, configurando óbice previsto na Súmula 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.