AREsp 3203828 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por isso o STJ não tem competência para reexaminar a questão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Interesse De Agir, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Nota Técnica Nº 13/2024 Do TJMG, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal De Baixo Valor Interesse De Agir Tema 1.184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Nota Técnica Nº 13/2024 Do TJMG Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir à luz do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ nº 547/2024
  2. 2 Se o Município demonstrou prévias tentativas administrativas suficientes para configurar interesse de agir
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de tese de cunho eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a tese suscitada é de cunho eminentemente constitucional e o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, além de não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais; por isso o STJ não tem competência para reexaminar a questão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.