REsp 2258711 - DECISAO

REsp 2258711 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a pretensão exige reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e parte das teses é de natureza constitucional (Temas 608 e 1232 do STF), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ALBERTO COSTA FILHO; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal De FGTS, Prescrição Qüinqüenal, Tutela De Urgência, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Temas 608 E 1232 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Execução Fiscal De FGTS Prescrição Qüinqüenal Tutela De Urgência Litispendência Prequestionamento +2 more

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Parties

ALBERTO COSTA FILHO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1232 do STF sobre a execução fiscal em exame
  2. 2 Aplicação da prescrição qüinqüenal (art. 72, XXIX, CF/1988) aos débitos de FGTS em execução
  3. 3 Existência de litispendência com ações trabalhistas que justificaria suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a pretensão exige reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, não houve prequestionamento de dispositivos invocados (Súmula 211/STJ) e parte das teses é de natureza constitucional (Temas 608 e 1232 do STF), nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais