REsp 2209857 - DECISAO

REsp 2209857 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do Tema 1.184/STF, que legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir e exige providências prévias, razão pela qual o recurso especial mostrou-se prejudicado e não foi conhecido, afastando-se a remessa prevista no art. 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Pequeno Valor, Princípio Da Eficiência Administrativa, Interesse De Agir, Extinção De Execução Fiscal, Tema 1.184/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal De Pequeno Valor Princípio Da Eficiência Administrativa Interesse De Agir Extinção De Execução Fiscal Tema 1.184/stf

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Farmácia do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 12.514/11 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Alegação de violação ao princípio da irretroatividade da lei e inaplicabilidade de resolução posterior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem está em conformidade com o entendimento do Tema 1.184/STF, que legitima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir e exige providências prévias, razão pela qual o recurso especial mostrou-se prejudicado e não foi conhecido, afastando-se a remessa prevista no art. 1.041 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.