REsp 2216785 - DECISAO

REsp 2216785 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; além disso, a pretensão recursal ataca atos normativos secundários e demanda interpretação da Resolução CNJ 547/2024, tornando inadequado o manejo do recurso especial; por esses óbices procedimentais, a análise da divergência jurisprudencial também restou prejudicada.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal De Pequeno Valor, Princípio Da Eficiência, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ 547/2024, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Execução Fiscal De Pequeno Valor Princípio Da Eficiência Tema 1.184/stf Resolução CNJ 547/2024 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução CNJ 547/2024 às execuções fiscais dos Conselhos Profissionais
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante da ausência de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Adequação do recurso especial para impugnar atos normativos secundários (resoluções administrativas)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário, aplicando-se a Súmula 126 do STJ; além disso, a pretensão recursal ataca atos normativos secundários e demanda interpretação da Resolução CNJ 547/2024, tornando inadequado o manejo do recurso especial; por esses óbices procedimentais, a análise da divergência jurisprudencial também restou prejudicada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.