REsp 2254984 - DECISAO

REsp 2254984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação e ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (impedindo o conhecimento conforme Súmula 284/STF) e não houve juízo de valor sobre os dispositivos da LINDB e do CPC indicados, configurando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); a incidência de enunciado sumular sobre um dos fundamentos prejudicou o exame do ponto relativo a dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal De Pequeno Valor, Extinção Por Ausência De Interesse De Agir, Tema 1.184 Do STF, Resolução CNJ 547/2024, Lei N. 12.514/2011, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Direito Administrativo Processual Civil Execução Fiscal De Pequeno Valor Extinção Por Ausência De Interesse De Agir Tema 1.184 Do STF Resolução CNJ 547/2024 Lei N. 12.514/2011 Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre Resolução CNJ 547/2024 e Lei n. 12.514/2011
  2. 2 Possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir
  3. 3 Aplicabilidade dos artigos 20, 23 e 24 da LINDB e do art. 14 do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na argumentação e ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (impedindo o conhecimento conforme Súmula 284/STF) e não houve juízo de valor sobre os dispositivos da LINDB e do CPC indicados, configurando falta de prequestionamento (Súmula 282/STF); a incidência de enunciado sumular sobre um dos fundamentos prejudicou o exame do ponto relativo a dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.