AREsp 2966334 - DECISAO

AREsp 2966334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), da impossibilidade de atacar fundamento baseado em norma infralegal e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como por existir fundamento no acórdão recorrido capaz de manter a decisão (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal De Baixo Valor, Tema 1184 STF, Resolução CNJ 547/2024, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal De Baixo Valor Tema 1184 STF Resolução CNJ 547/2024 Súmula 284/stf Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE CONCEICAO DAS ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1184 do STF às execuções fiscais de baixo valor
  2. 2 Caracterização de ausência de movimentação útil por mais de um ano
  3. 3 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais para conhecimento do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação por falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), da impossibilidade de atacar fundamento baseado em norma infralegal e da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, bem como por existir fundamento no acórdão recorrido capaz de manter a decisão (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.