REsp 1592329 - DECISAO
O tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a Lei 5.741/1971 não se aplica aos contratos da carteira hipotecária, de modo que, nos financiamentos pela sistemahipotecária, o credor pode executar o saldo remanescente apurado após a arrematação ou adjudicação do imóvel, determinando o prosseguimento da execução.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Dou provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Hipotecária, Financiamento Imobiliário, Lei 5.741/1971, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Carteira Hipotecária, Arrematação, Saldo Remanescente
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Lei 5.741/1971 aos contratos vinculados ao SFH versus contratos da carteira hipotecária
- 2 Possibilidade de continuidade da execução para cobrança do saldo remanescente após arrematação ou adjudicação pelo credor
Ratio Decidendi
O tribunal reformou o acórdão recorrido por entender que a Lei 5.741/1971 não se aplica aos contratos da carteira hipotecária, de modo que, nos financiamentos pela sistemahipotecária, o credor pode executar o saldo remanescente apurado após a arrematação ou adjudicação do imóvel, determinando o prosseguimento da execução.
Court Disposition
Dou provimento ao recurso especial.
Orders
- Determinar o prosseguimento do processo de execução
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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