AREsp 2337896 - DECISAO

AREsp 2337896 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo mantendo-se o acórdão recorrido que declarou prescritas as parcelas anteriores a 25/07/2011, porque, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, a ação coletiva interrompe a prescrição apenas para fins de ajuizamento da ação individual e, para fins de pagamento das parcelas vencidas, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir do ajuizamento da ação individual (25/07/2016), além de não constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC e reconhecer que não era exigida comprovação de filiação à associação na data de distribuição do mandado de segurança coletivo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE; Exequente: ANA MARIA ALVES PEREIRA; Exequente: EPONINA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI LUCENA; Exequente: ISABEL GERMANO FERNANDES SILVA; Exequente: ISIS BARROS SCHNEIDER; Exequente: MAREILDE FARIAS ROCHA BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição Quinquenal, Gratificação De Desempenho (gdibge), Legitimidade/associação
Processual Civil Execução Individual Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquenal Gratificação De Desempenho (gdibge) Legitimidade/associação

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravante

ANA MARIA ALVES PEREIRA

Exequente

EPONINA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI LUCENA

Exequente

ISABEL GERMANO FERNANDES SILVA

Exequente

ISIS BARROS SCHNEIDER

Exequente

MAREILDE FARIAS ROCHA BARBOZA

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade dos exequentes que se aposentaram após a impetração do mandado de segurança coletivo
  2. 2 Necessidade de comprovação da filiação à associação na época da distribuição do feito coletivo
  3. 3 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/32 às execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo mantendo-se o acórdão recorrido que declarou prescritas as parcelas anteriores a 25/07/2011, porque, de acordo com o entendimento consolidado do STJ, a ação coletiva interrompe a prescrição apenas para fins de ajuizamento da ação individual e, para fins de pagamento das parcelas vencidas, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir do ajuizamento da ação individual (25/07/2016), além de não constatar ofensa ao art. 1.022 do CPC e reconhecer que não era exigida comprovação de filiação à associação na data de distribuição do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.