REsp 1931322 - DECISAO

REsp 1931322 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento desta Corte de que não é imprescindível a prévia liquidação do título coletivo quando o crédito pode ser individualizado e o quantum apurado por simples cálculos aritméticos; mantendo-se, todavia, que o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Exequente; Executado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Execução Individual De Sentença, Liquidação De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
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Parties

Exequente

Exequente

IBGE

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva para ajuizamento da execução individual
  2. 2 Possibilidade de execução individual sem liquidação prévia quando a individualização do crédito e o quantum-debeatur possam ser obtidos por cálculos aritméticos
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento, tendo em vista o entendimento desta Corte de que não é imprescindível a prévia liquidação do título coletivo quando o crédito pode ser individualizado e o quantum apurado por simples cálculos aritméticos; mantendo-se, todavia, que o acórdão recorrido não padecia de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que prossiga no julgamento do agravo de instrumento