REsp 2112516 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC de 2015. O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284 do STF), e a controvérsia demanda análise de lei estadual, o que é inviável em recurso especial (analogia à Súmula 280 do STF); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão de origem e não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Individual De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 STF, Por Analogia), Análise De Lei Local (súmula 280 STF, Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Suspensão Cautelar Por IRDR
Processual Civil Execução Individual De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf, Por Analogia) Análise De Lei Local (súmula 280 Stf, Por Analogia) Aplicação De Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Suspensão Cautelar Por IRDR

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Se o dispositivo legal apontado tem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal
  3. 3 Inviabilidade de exame de matéria que dependa de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC de 2015. O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284 do STF), e a controvérsia demanda análise de lei estadual, o que é inviável em recurso especial (analogia à Súmula 280 do STF); os argumentos do agravante são insuficientes para desconstituir a decisão de origem e não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorize a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, de modo que o Agravo Interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015