AREsp 2695382 - DECISAO

AREsp 2695382 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se mantêm hígidos; a decisão de inadmissibilidade assentou-se na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e na impropriedade de exame de matéria constitucional pelo STJ, e, diante da falta de impugnação específica, aplica-se o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUELI TEREZINHA KICHEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf
Direito Administrativo Processual Civil Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Irredutibilidade Salarial Prequestionamento Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

SUELI TEREZINHA KICHEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Aplicação do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, os quais se mantêm hígidos; a decisão de inadmissibilidade assentou-se na ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF) e na impropriedade de exame de matéria constitucional pelo STJ, e, diante da falta de impugnação específica, aplica-se o princípio da dialeticidade e as previsões dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.