HC 668547 - DECISAO

HC 668547 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao afastar a possibilidade de livramento condicional com base em considerar o crime de associação para o tráfico como hediondo/equiparado e ao não aplicar, quando cabível, a retroatividade do patamar do art. 112 da Lei n. 13.964/2019; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a natureza hedionda do delito de associação para o tráfico na folha penal do paciente, para todos os fins, determinando a reapreciação célere dos cálculos e benefícios penais.

Parties
Paciente: RONALDO MARQUES ALVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a natureza hedionda do delito de associação para o tráfico na folha penal do paciente.
Legal Topics
Execução Penal, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Associação Para O Tráfico, Crime Hediondo
PENAL PROCESSO PENAL Execução Penal Livramento Condicional Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Associação Para O Tráfico Crime Hediondo

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Parties

RONALDO MARQUES ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Especial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao livramento condicional
  2. 2 Natureza hedionda do crime de associação para o tráfico
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão a quo ao afastar a possibilidade de livramento condicional com base em considerar o crime de associação para o tráfico como hediondo/equiparado e ao não aplicar, quando cabível, a retroatividade do patamar do art. 112 da Lei n. 13.964/2019; assim, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a natureza hedionda do delito de associação para o tráfico na folha penal do paciente, para todos os fins, determinando a reapreciação célere dos cálculos e benefícios penais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar a natureza hedionda do delito de associação para o tráfico na folha penal do paciente.

Orders

  • Afastar a natureza hedionda do delito de associação para o tráfico na folha penal do paciente, para todos os fins.
  • Recomenda-se celeridade na reapreciação dos cálculos e benefícios penais.