AREsp 1892957 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial impugnado versava sobre matéria de conteúdo eminentemente constitucional — declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto n. 7.648/2011 quanto ao indulto a condenados por crime equiparado a hediondo — matéria que não cabe ao STJ em recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 518/STJ quanto a recursos especiais fundados em alegada violação de enunciado de súmula.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BRANDAO NAVARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Tráfico De Entorpecentes, Indulto Humanitário, Súmula 518/stj, Competência Do STF, Extinção Da Punibilidade
Penal Processual Penal Execução Penal Tráfico De Entorpecentes Indulto Humanitário Súmula 518/stj Competência Do STF Extinção Da Punibilidade

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Parties

CARLOS ALBERTO BRANDAO NAVARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de recurso especial para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 Alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 192/STJ) e aplicabilidade da Súmula 518/STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de indulto humanitário e alcance sobre a pena de multa em crimes equiparados a hediondos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial impugnado versava sobre matéria de conteúdo eminentemente constitucional — declaração de inconstitucionalidade de dispositivo do Decreto n. 7.648/2011 quanto ao indulto a condenados por crime equiparado a hediondo — matéria que não cabe ao STJ em recurso especial, além de incidir o óbice da Súmula 518/STJ quanto a recursos especiais fundados em alegada violação de enunciado de súmula.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial