AREsp 2463736 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a matéria controvertida demanda reexame de prova e autoria, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 927, II, do CPC pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP que autorizasse prequestionamento fictio.

Parties
Agravante: FABIO HARFUCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Súmula 7/stj Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FABIO HARFUCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de falta grave por provas fático-probatórias
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 927, II, do CPC e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a matéria controvertida demanda reexame de prova e autoria, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 927, II, do CPC pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e não se demonstrou ofensa ao art. 619 do CPP que autorizasse prequestionamento fictio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.