HC 880944 - DECISAO

HC 880944 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando mera tentativa de reapreciação de matéria; em razão disso, o recurso não pode ser conhecido, tampouco transformado em agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Embargante: Luiz Carlos do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Penal, Detração, Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Art. 619 Do CPP
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Parties

Luiz Carlos do Nascimento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de embargos de declaração
  2. 2 Inexistência de vícios do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 117 da Lei nº 7.210/84 (detração)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram nenhum dos vícios previstos no art. 619 do CPP, configurando mera tentativa de reapreciação de matéria; em razão disso, o recurso não pode ser conhecido, tampouco transformado em agravo regimental por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.