HC 848859 - DECISAO

HC 848859 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório indica que o reeducando vem recebendo atendimento adequado na unidade prisional (registro de atendimentos médicos e de enfermagem, uso de medicação fornecida pelo Estado e autorização para família trazer remédios não padronizados), não estando comprovada doença grave ou debilidade extrema incompatível com a manutenção no regime semiaberto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não é meio próprio para reexame probatório.

Parties
Paciente: Dario Alves de Souza; Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Execução Penal, Prisão Domiciliar, Saúde No Sistema Prisional, Habeas Corpus, Regime Semiaberto
Penal Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Saúde No Sistema Prisional Habeas Corpus Regime Semiaberto

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Parties

Dario Alves de Souza

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 Fornecimento e gestão de medicação pelo estabelecimento prisional
  3. 3 Caracterização de doença grave ou debilidade extrema incompatível com a manutenção da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o conjunto probatório indica que o reeducando vem recebendo atendimento adequado na unidade prisional (registro de atendimentos médicos e de enfermagem, uso de medicação fornecida pelo Estado e autorização para família trazer remédios não padronizados), não estando comprovada doença grave ou debilidade extrema incompatível com a manutenção no regime semiaberto; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o habeas corpus não é meio próprio para reexame probatório.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.