AREsp 2213282 - DECISAO

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Reconhecida a prática de falta grave, é dever do Juízo da Execução aplicar os consectários legais, inclusive a perda dos dias remidos, não sendo legítimo afastar totalmente a perda; a discricionariedade judicial está restrita à fixação do quantum da perda, observado o limite legal de até 1/3 e a fundamentação exigida pelo art. 57 da LEP; portanto, o Tribunal a quo deve proceder à fixação motivada do montante de dias a ser perdido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Discricionariedade Judicial, Quantum Da Pena Disciplinar
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Discricionariedade Judicial Quantum Da Pena Disciplinar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Ministerial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a discricionariedade do juiz abrange a possibilidade de revogação total dos dias remidos ou está restrita apenas ao quantum da perda de dias (até 1/3)

Ratio Decidendi

Reconhecida a prática de falta grave, é dever do Juízo da Execução aplicar os consectários legais, inclusive a perda dos dias remidos, não sendo legítimo afastar totalmente a perda; a discricionariedade judicial está restrita à fixação do quantum da perda, observado o limite legal de até 1/3 e a fundamentação exigida pelo art. 57 da LEP; portanto, o Tribunal a quo deve proceder à fixação motivada do montante de dias a ser perdido.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que o Tribunal a quo proceda à fixação do quantum da perda dos dias remidos, nos termos da fundamentação retro