HC 913922 - ACORDAO

A progressão de regime não foi analisada pelo Tribunal de origem; portanto, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância. Na hipótese concreta, a determinação de exame criminológico pela primeira instância e o histórico de faltas graves também justificam o indeferimento do pedido. Por essas razões, o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA; Parte Interessada / Parecer: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Execução Penal, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Habeas Corpus

Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Embargos De Declaração Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JONATAS ANTONIO CRUZ FONSECA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada / Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

1 Progressão de regime não debatida pelo Tribunal de origem
2 Supressão de instância
3 Necessidade de exame criminológico em hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada