HC 901317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea e com base em elementos concretos a necessidade da realização do exame criminológico, em razão da gravidade concreta do delito (ato sexual praticado contra criança de 05 anos), e não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir tal fundamentação.

Parties: Agravante: JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Concreta Do Delito, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf

PENAL PROCESSO PENAL Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Concreta Do Delito Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 admissibilidade do exame criminológico para fins de progressão de regime
2 necessidade de decisão fundamentada vinculada a elementos concretos da execução para determinar perícia
3 limites do controle em habeas corpus e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão impugnada que determinou a realização do exame criminológico