AREsp 2578064 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos (precedentes ou distinção) capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental não supre a deficiência inicial.

Parties
Agravante: MARCELO DENES FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Penal, Visita Íntima, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Visita Íntima Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DENES FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Superação da Súmula 83/STJ e necessidade de colacionar precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstrou elementos (precedentes ou distinção) capazes de superar o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental não supre a deficiência inicial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.