AREsp 2571759 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque não houve prequestionamento da alegada violação ao artigo 164 da LEP; ademais, a jurisprudência do STJ indica que, sem comprovação da hipossuficiência do apenado, é inviável a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Execução Penal, Extinção Da Punibilidade, Pena De Multa, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 931, Artigo 164 Da LEP
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental atende aos pressupostos de admissibilidade para conhecimento pelo STJ
- 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Inexistência de prequestionamento do artigo 164 da LEP
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e porque não houve prequestionamento da alegada violação ao artigo 164 da LEP; ademais, a jurisprudência do STJ indica que, sem comprovação da hipossuficiência do apenado, é inviável a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Nego provimento do agravo regimental.
Full Case Text
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