AREsp 2403269 - DECISAO

AREsp 2403269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial por entender que, embora a regra do art. 1.001 do CPC torne despachos sem conteúdo decisório irrecorríveis, o despacho impugnado estabeleceu critério interruptivo do cumprimento da pena passível de causar prejuízo ao condenado; assim, por ser ato com conteúdo decisório, o recurso era cabível, motivo pelo qual anulou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se novo julgamento do agravo de execução penal.

Parties
Agravante/recorrente: ITAMAR FREITAS ROCHA; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento quanto ao agravo de execução penal.
Legal Topics
Execução Penal, Cabimento De Recurso Contra Despacho, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cálculo Da Pena, Liquidação Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Execução Penal Cabimento De Recurso Contra Despacho Admissibilidade Do Recurso Especial Cálculo Da Pena Liquidação Da Pena

Case Brief

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Parties

ITAMAR FREITAS ROCHA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Quando despacho possui conteúdo decisório e é impugnável
  3. 3 Contagem do tempo de cumprimento da pena durante transferência da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial por entender que, embora a regra do art. 1.001 do CPC torne despachos sem conteúdo decisório irrecorríveis, o despacho impugnado estabeleceu critério interruptivo do cumprimento da pena passível de causar prejuízo ao condenado; assim, por ser ato com conteúdo decisório, o recurso era cabível, motivo pelo qual anulou-se o acórdão do Tribunal de origem e determinou-se novo julgamento do agravo de execução penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem realize novo julgamento quanto ao agravo de execução penal.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e determinação de novo julgamento pelo Tribunal de origem do agravo de execução penal
  • Publique-se.