HC 927063 - ACORDAO

HC 927063 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a interpretação de que o art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º permite a concessão do indulto a condenados pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Penal, Indulto, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à aplicação conjunta dos arts. 5º e 7º, VI
  3. 3 Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a interpretação de que o art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º permite a concessão do indulto a condenados pelo crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.