REsp 2092344 - ACORDAO

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Por inexistirem nos autos provas da hipossuficiência econômica do recorrente, não se pode presumir sua impossibilidade de pagamento; assim, não se reconhece a extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, em consonância com a tese do Tema 931/STJ que exige comprovação, e em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula n. 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931/stj, Súmula N. 83/stj, ADI N. 3.150
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931/stj Súmula N. 83/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Depende a extinção da punibilidade pela ausência de pagamento da pena de multa da comprovação da hipossuficiência econômica conforme o Tema 931/STJ?

Ratio Decidendi

Por inexistirem nos autos provas da hipossuficiência econômica do recorrente, não se pode presumir sua impossibilidade de pagamento; assim, não se reconhece a extinção da punibilidade relativamente à pena de multa, em consonância com a tese do Tema 931/STJ que exige comprovação, e em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial