CC 210055 - DECISAO

CC 210055 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças - GO, por se tratar do juízo do local onde o apenado se encontra detido e onde foi imposta a pena mais grave, aplicando-se o art. 65 da LEP, o art. 76 do CP e a jurisprudência do STJ em respeito ao princípio da economia processual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT; Reeducando: Maxwell Mendes Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS - GO).
Legal Topics
Execução Penal, Conflito De Competência, Unificação De Penas, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Unificação De Penas Competência Territorial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT

Suscitado

Maxwell Mendes Vieira

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para executar penas decorrentes de condenações em comarcas diversas (local da primeira execução ou local onde o apenado se encontra detido por condenação posterior)?
  2. 2 Se a existência de prisão em comarca diversa modifica a competência para a execução penal e unificação das penas

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da Vara de Execução Penal, Meio Fechado e Semiaberto de Aragarças - GO, por se tratar do juízo do local onde o apenado se encontra detido e onde foi imposta a pena mais grave, aplicando-se o art. 65 da LEP, o art. 76 do CP e a jurisprudência do STJ em respeito ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL, MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE ARAGARÇAS - GO).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.