REsp 2113263 - ACORDAO

REsp 2113263 - ACORDAO

Aplicam-se as normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170), que autorizam a retenção de até 25% do pecúlio ou vencimentos do condenado para pagamento da multa penal, prevalecendo o princípio da especialidade sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; por isso, manteve-se a retenção determinada e negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Penal, Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pecúlio Multa Penal Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção parcial do pecúlio do condenado para pagamento de multa penal
  2. 2 Prevalência das normas da Lei de Execução Penal sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Aplicam-se as normas específicas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170), que autorizam a retenção de até 25% do pecúlio ou vencimentos do condenado para pagamento da multa penal, prevalecendo o princípio da especialidade sobre a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC; por isso, manteve-se a retenção determinada e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida decisão que determinou retenção mensal de 25% do pecúlio do condenado para pagamento da pena de multa.