AREsp 2772809 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, incidindo a Súmula 182/STJ e não superando os óbices das Súmulas 284/STF e 13/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL TELLES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Execução Penal, Indulto, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL TELLES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (decisão Colegiada: Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 13/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, incidindo a Súmula 182/STJ e não superando os óbices das Súmulas 284/STF e 13/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.