HC 950844 - ACORDAO

HC 950844 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência/grave ameaça, agravou a execução da pena (novatio legis in pejus); tal norma não pode retroagir para prejudicar quem cometeu o delito antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da CF e do art. 2º do CP; assim, manteve‑se a decisão que afastou a aplicação retroativa da nova redação do § 2º do art. 122 da LEP e determinou a reanálise, pelo juízo singular, dos requisitos para concessão da saída temporária.

Parties
Agravante: Ministério Público; Paciente: Denis Emerson de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de ofício da ordem no habeas corpus impetrado em favor de Denis Emerson de Freitas.
Legal Topics
Execução Penal, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Denis Emerson de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) que veda saídas temporárias para crimes hediondos ou com violência/ameaça

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou com violência/grave ameaça, agravou a execução da pena (novatio legis in pejus); tal norma não pode retroagir para prejudicar quem cometeu o delito antes de sua vigência, nos termos do art. 5º, XL da CF e do art. 2º do CP; assim, manteve‑se a decisão que afastou a aplicação retroativa da nova redação do § 2º do art. 122 da LEP e determinou a reanálise, pelo juízo singular, dos requisitos para concessão da saída temporária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a concessão de ofício da ordem no habeas corpus impetrado em favor de Denis Emerson de Freitas.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem concedida de ofício no habeas corpus e determinar que o Juízo singular reanalise, com urgência, o preenchimento dos requisitos para concessão da saída temporária.