AREsp 2412910 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a progressão de regime na análise do conjunto probatório (preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo) e o pedido de desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o exame criminológico não vincular o julgador na matéria (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Fábio Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Revisão Do Requisito Subjetivo
Penal Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Revisão Do Requisito Subjetivo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Fábio Augusto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico vincula o magistrado na concessão de progressão de regime
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 Possibilidade de revisão do requisito subjetivo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou a progressão de regime na análise do conjunto probatório (preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo) e o pedido de desconstituição exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, além de o exame criminológico não vincular o julgador na matéria (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo regimental.