HC 964815 - ACORDAO

HC 964815 - ACORDAO

Não há manifesta ilegalidade na decisão que determinou exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena pelo agravante — histórico prisional conturbado, anotação de falta grave (tentativa de evasão em 2018) e prática de novo crime durante regime aberto em 2022 —, estando tal providência amparada pela jurisprudência e pela Súmula 439/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL SAGANSKI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido (recurso Negado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Penal, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave, Reincidência
Penal Processual Penal Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave Reincidência

Case Brief

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Parties

RAFAEL SAGANSKI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Improvido (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de fundamentação relacionada a elemento concreto da execução da pena
  3. 3 valoração de faltas graves e prática de novo crime durante regime aberto como justificativa para exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade na decisão que determinou exame criminológico, pois a exigência foi fundamentada em elementos concretos do cumprimento da pena pelo agravante — histórico prisional conturbado, anotação de falta grave (tentativa de evasão em 2018) e prática de novo crime durante regime aberto em 2022 —, estando tal providência amparada pela jurisprudência e pela Súmula 439/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus