HC 968948 - ACORDAO

HC 968948 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada segundo o qual a detração penal seria inócua para alterar o regime inicial em razão de circunstâncias judiciais negativas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso que não ataque os fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: RONALDO DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime).
Legal Topics
Execução Penal, Detração, Regime Prisional, Circunstância Judicial Negativa, Súmula 182/stj
Processual Penal Execução Penal Detração Regime Prisional Circunstância Judicial Negativa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO DE SOUSA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da detração penal
  2. 2 Incidência de circunstância judicial negativa no regime prisional
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma concreta e específica o fundamento da decisão agravada segundo o qual a detração penal seria inócua para alterar o regime inicial em razão de circunstâncias judiciais negativas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso que não ataque os fundamentos do decisum.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime).

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.