AREsp 2842321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou de forma suficiente e adequada as impugnações do Ministério Público, acolhendo as justificativas do reeducando quanto às violações do monitoramento eletrônico e, no exercício de sua discricionariedade, aplicou advertência em vez de reconhecer falta grave e determinar regressão de regime, não havendo omissão ou violação do art. 619 do CPP que justificasse integração ou reforma do julgado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FRANCISCO FÁBIO JUNIOR DE SOUZA; Defensoria: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Monitoramento Eletrônico, Falta Grave, Regime Semiaberto, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Art. 146 C Da LEP, Regressão De Regime, Princípio Da Individualização Da Pena
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução Penal Monitoramento Eletrônico Falta Grave Regime Semiaberto Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FRANCISCO FÁBIO JUNIOR DE SOUZA

Agravado

Defensoria Pública

Defensoria

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 619 do CPP por omissão no acórdão
  2. 2 Reconhecimento de falta grave em razão de violações do monitoramento eletrônico
  3. 3 Discricionariedade para aplicação de advertência ou regressão de regime com base no art. 146-C da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual enfrentou de forma suficiente e adequada as impugnações do Ministério Público, acolhendo as justificativas do reeducando quanto às violações do monitoramento eletrônico e, no exercício de sua discricionariedade, aplicou advertência em vez de reconhecer falta grave e determinar regressão de regime, não havendo omissão ou violação do art. 619 do CPP que justificasse integração ou reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.