HC 933138 - ACORDAO

HC 933138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme prova nos autos, o apenado já possuía diploma de nível superior ao ingressar no sistema prisional; assim não houve aquisição de novos conhecimentos durante a execução da pena, o que afasta a remição por aprovação no Enem, em conformidade com o art. 126 da LEP, a Resolução CNJ n.391/2021 e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: RAFAEL COUTINHO DE ALMEIDA DJIGHALIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Penal, Remição, ENEM, Encceja, Resolução CNJ N.391/2021, Recomendação CNJ N.44/2013, Art. 126 LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Remição ENEM Encceja Resolução CNJ N.391/2021 Recomendação CNJ N.44/2013 +1 more

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Parties

RAFAEL COUTINHO DE ALMEIDA DJIGHALIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por aprovação no Enem para apenado que já possuía diploma de nível superior ao ingressar no sistema prisional
  2. 2 Interpretação do art. 126 da Lei de Execuções Penais em face da Resolução CNJ n.391/2021
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ sobre remição por aprovação em exames certificados (Enem/Encceja)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, conforme prova nos autos, o apenado já possuía diploma de nível superior ao ingressar no sistema prisional; assim não houve aquisição de novos conhecimentos durante a execução da pena, o que afasta a remição por aprovação no Enem, em conformidade com o art. 126 da LEP, a Resolução CNJ n.391/2021 e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que indeferiu a remição da pena