HC 989587 - ACORDAO
Denegar o habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o paciente não preenche o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024, haja vista que, em concurso material, deve ser considerada a soma das penas e o sentenciado havia cumprido apenas 22% da pena total, inferior ao 1/3 exigido pelo art. 9º, I do Decreto; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial.
- Parties
- Paciente: Ivanilson de Oliveira Pereira; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Denegada
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Execução Penal, Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Concurso De Crimes, Individualização Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ivanilson de Oliveira Pereira
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Concessão do indulto da pena
- 2 Aplicação do Decreto n. 12.338/2024
- 3 Cálculo da pena em concurso de crimes
Ratio Decidendi
Denegar o habeas corpus por ausência de ilegalidade flagrante: o paciente não preenche o requisito objetivo previsto no Decreto n. 12.338/2024, haja vista que, em concurso material, deve ser considerada a soma das penas e o sentenciado havia cumprido apenas 22% da pena total, inferior ao 1/3 exigido pelo art. 9º, I do Decreto; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso especial.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Ordem denegada.
Full Case Text
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