HC 1022447 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena (histórico disciplinar do paciente com faltas recentes e graves), não havendo demonstração de ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: RODRIGO PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Indeferimento liminar da petição inicial.
- Legal Topics
- Execução Penal, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Retroatividade Da Lei, Individualização Da Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
RODRIGO PEREIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e sua eventual retroatividade
- 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
- 3 Suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou a exigência do exame criminológico em elementos concretos da execução da pena (histórico disciplinar do paciente com faltas recentes e graves), não havendo demonstração de ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.
Court Disposition
Indeferimento liminar da petição inicial.
Orders
- Indeferimento liminar da petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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