AREsp 2810551 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes nem distinção relevante, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RAFAEL AZEREDO DE JESUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Execução Penal, Súmulas 83 E 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Súmulas 83 E 182 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Reincidência

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Parties

RAFAEL AZEREDO DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e requisitos para sua superação
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não demonstrando precedentes contemporâneos ou supervenientes divergentes nem distinção relevante, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.