RHC 218816 - DECISAO

RHC 218816 - DECISAO

Parties
Recorrente: CRISTINO MIRALDO CORREIA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça da Bahia (Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Determinação Para Que O Tribunal De Origem Prossiga Com Julgamento Do Mérito
Legal Topics
Execução Penal, Audiência Admonitória, Regime Semiaberto Harmonizado, Monitoramento Eletrônico, Trabalho Externo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Execução Penal Audiência Admonitória Regime Semiaberto Harmonizado Monitoramento Eletrônico Trabalho Externo Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CRISTINO MIRALDO CORREIA SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça da Bahia (Primeira Câmara Criminal, Segunda Turma)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Stj; Determinação Para Que O Tribunal De Origem Prossiga Com Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução penal
  2. 2 designação de audiência admonitória
  3. 3 conversão para regime semiaberto harmonizado diante da inexistência de tornozeleira eletrônica ou vagas