HC 999255 - ACORDAO

HC 999255 - ACORDAO

A remição pelo trabalho somente se computa quando o período laborado ocorre durante a execução penal vigente e sob supervisão estatal; como o período invocado ocorreu em execução anterior já extinta e sem continuidade com a execução atual, não há previsão legal para seu aproveitamento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante: JACKSON DOUGLAS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Mérito
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Execução Penal, Remição De Pena, Remição Pelo Trabalho, Cômputo De Período Laborado Anteriormente À Execução Atual, Crédito De Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Remição Pelo Trabalho Cômputo De Período Laborado Anteriormente À Execução Atual Crédito De Pena

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Parties

JACKSON DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se é juridicamente possível computar, para fins de remição de pena na execução penal atual, período de trabalho prestado durante cumprimento de pena em execução anterior já extinta.

Ratio Decidendi

A remição pelo trabalho somente se computa quando o período laborado ocorre durante a execução penal vigente e sob supervisão estatal; como o período invocado ocorreu em execução anterior já extinta e sem continuidade com a execução atual, não há previsão legal para seu aproveitamento, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus e manter a decisão agravada