AREsp 2975629 - ACORDAO

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A presunção relativa de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade por inadimplemento da pena de multa depende de declaração formal de falta de condições financeiras; a mera assistência pela Defensoria Pública não é suficiente para presumir hipossuficiência. Assim, na ausência de declaração formal ou de prova concreta de incapacidade financeira, o inadimplemento da multa impede a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: ALEXSANDRE LEAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Penal, Pena De Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência Econômica, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Pena De Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Econômica Tema 931 Do STJ

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Parties

ALEXSANDRE LEAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de declaração formal de hipossuficiência e o fato de o sentenciado ser assistido pela Defensoria Pública são suficientes para afastar a presunção relativa de hipossuficiência econômica, impedindo a extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa.

Ratio Decidendi

A presunção relativa de hipossuficiência para fins de extinção da punibilidade por inadimplemento da pena de multa depende de declaração formal de falta de condições financeiras; a mera assistência pela Defensoria Pública não é suficiente para presumir hipossuficiência. Assim, na ausência de declaração formal ou de prova concreta de incapacidade financeira, o inadimplemento da multa impede a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, determinando o prosseguimento da execução da pena de multa.