AREsp 2903418 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de desconstituir a falta grave por ausência de individualização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou provas e depoimentos uníssonos imputando a conduta ao agravante.

Parties
Agravante: JOHNATHAS ESTEVÃO DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Sanção Disciplinar, Individualização Da Conduta, Sanções Coletivas, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 45, § 3º, Da LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Sanção Disciplinar Individualização Da Conduta Sanções Coletivas Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOHNATHAS ESTEVÃO DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de individualização da conduta para aplicação de sanção disciplinar
  3. 3 Vedação de sanções coletivas nos termos do art. 45, § 3º, da LEP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a pretensão de desconstituir a falta grave por ausência de individualização exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou provas e depoimentos uníssonos imputando a conduta ao agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.