AREsp 2835924 - DECISAO

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Não se verificou omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (inclusive reconhecendo o elevado número de violações) e justificou, com base na credibilidade da alegação do apenado e na discricionariedade prevista no art. 146-C da Lei de Execução Penal, a manutenção da sanção de advertência em lugar da regressão de regime; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Regressão De Regime, Advertência Como Sanção, Omissão De Acórdão (art. 619 Cpp), Art. 146 C, Parágrafo Único, VII, Da Lei De Execução Penal, Súmula 83 STJ
PENAL PROCESSUAL PENAL Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Advertência Como Sanção Omissão De Acórdão (art. 619 Cpp) Art. 146 C, Parágrafo Único, Vii, Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão (art. 619 do CPP) quanto a pontos relevantes para reconhecimento de falta grave e regressão de regime
  2. 2 Se a aplicação da sanção de advertência pelo juízo da execução e confirmada pelo Tribunal de origem foi adequada diante das justificativas e do número de violações

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas (inclusive reconhecendo o elevado número de violações) e justificou, com base na credibilidade da alegação do apenado e na discricionariedade prevista no art. 146-C da Lei de Execução Penal, a manutenção da sanção de advertência em lugar da regressão de regime; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.