RHC 222837 - ACORDAO

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Havendo audiência de justificação realizada com participação da defesa e do Ministério Público, aplicam-se o Tema 941/STF e os arts. 563 e 572 do CPP, de modo que não se exige PAD prévio e não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; alegações que exigem reexame de prova não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: GLEISSON BATISTA CHAVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agargo regimental não provido
Legal Topics
Execução Penal, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Nulidade, Defensoria Pública, Tema 941/stf
Processo Penal Execução Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Nulidade Defensoria Pública Tema 941/stf

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Parties

GLEISSON BATISTA CHAVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de PAD quando houve audiência de justificação com defensor e Ministério Público
  2. 2 nulidade processual por ausência de intimação ou de defensor constituído sem demonstração de prejuízo
  3. 3 admissibilidade de exame de provas em habeas corpus (versus revolvimento fático-probatório)

Ratio Decidendi

Havendo audiência de justificação realizada com participação da defesa e do Ministério Público, aplicam-se o Tema 941/STF e os arts. 563 e 572 do CPP, de modo que não se exige PAD prévio e não há nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; alegações que exigem reexame de prova não são apreciáveis na via estreita do habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

agargo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.