REsp 2222701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao art. 113 do CP não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ), e porque o recurso não indicou ofensa ao art. 619 do CPP; além disso, não se verificou hipótese de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade e de delimitação fática necessária.

Parties
Agravante: DOUGLAS KENNEY LISBOA JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Execução Penal, Prescrição Da Pretensão Executória, Prequestionamento, Art. 113 Do CP, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Da Pretensão Executória Prequestionamento Art. 113 Do CP Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DOUGLAS KENNEY LISBOA JORGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência do art. 113 do Código Penal na prescrição da pretensão executória
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao art. 113 do CP não foi objeto de apreciação pela instância ordinária, configurando ausência de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ), e porque o recurso não indicou ofensa ao art. 619 do CPP; além disso, não se verificou hipótese de habeas corpus de ofício por ausência de flagrante ilegalidade e de delimitação fática necessária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.