AREsp 3045614 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais ou exposição interpretativa para transpor as barreiras de admissibilidade.

Parties
Agravante: DEIVID JACINTO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Execução Penal, Remição De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 182, 7, 83 E 284
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 182, 7, 83 E 284

Case Brief

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Parties

DEIVID JACINTO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresenta argumentos novos e suficientes para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula 182/STJ) e não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, sendo insuficiente a mera menção a dispositivos legais ou exposição interpretativa para transpor as barreiras de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental