AREsp 2968458 - DECISAO

AREsp 2968458 - DECISAO

Verificou-se que a Defensoria Pública não foi intimada do primeiro indeferimento do indulto em Oliveira/MG, de modo que não se operou a preclusão consumativa; havendo novo indeferimento após o recebimento dos autos em Lavras/MG e tempestividade do agravo, o recurso foi conhecido e provido para determinar o julgamento do mérito do agravo em execução penal.

Parties
Recorrente: BRENO PINTO DE LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Execução Penal, Indulto, Intimação Da Defensoria Pública, Preclusão Consumativa, Tempestividade Recursal
Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Intimação Da Defensoria Pública Preclusão Consumativa Tempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

BRENO PINTO DE LIMA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do indeferimento do indulto
  2. 2 Incidência ou não da preclusão consumativa
  3. 3 Tempestividade do agravo e necessidade de julgamento do mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a Defensoria Pública não foi intimada do primeiro indeferimento do indulto em Oliveira/MG, de modo que não se operou a preclusão consumativa; havendo novo indeferimento após o recebimento dos autos em Lavras/MG e tempestividade do agravo, o recurso foi conhecido e provido para determinar o julgamento do mérito do agravo em execução penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Determinar o julgamento do mérito do agravo em execução penal