AREsp 3085104 - ACORDAO
Havendo presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração do apenado, cabe ao Ministério Público, como fiscal da execução penal, demonstrar concretamente a capacidade de pagamento; na ausência dessa comprovação, impede-se a manutenção da exigibilidade da pena de multa e admite-se a extinção da punibilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Turma Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Execução Penal, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Extinção Da Punibilidade
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade do condenado, considerando a presunção relativa de hipossuficiência e o ônus da prova do Ministério Público
Ratio Decidendi
Havendo presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração do apenado, cabe ao Ministério Público, como fiscal da execução penal, demonstrar concretamente a capacidade de pagamento; na ausência dessa comprovação, impede-se a manutenção da exigibilidade da pena de multa e admite-se a extinção da punibilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Full Case Text
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